No presente trabalho será feita uma análise do instituto da imunidade tributária e das controvérsias em torno de sua natureza. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. 107) Súmula 237. 405/STJ) (Vide Legislação Aplicada LEI 10. terça-feira, 26 de janeiro de 2016. 1. A Súmula 559 define que o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal imprescindível para a instrução da. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. NUM,EMEN,INDE. Súmula nº 624, STJ: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 6. Súmula 656. Alexandre de. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Documento Jurídico AI. (Tema 1179/STJ). 6º da Lei nº 6. Peculato praticado por militar. num. 249/252 no sentido do provimento do recurso especial. 50 decisões importantes do STF e do STJ acerca da Lei de Drogas (parte 02) 11) A autoridade policial pode lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e requisitar exames e perícias em caso de flagrante de uso ou posse de entorpecentes para consumo próprio, desde que ausente a autoridade judicial (STF, ADI 3807/DF, DJE. 2. É possível a homologação pelo STJ de sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, confirmada pelo órgão de. Informativos e outros produtos. Assim, não logra êxito o intuito recursal, devendo ser mantida a aplicação da Súmula n. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. terça-feira, 26 de janeiro de 2016. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . De Peso >. A preparação para a 2ª Fase da OAB é um momento repleto de incertezas, inseguranças e ansiedades. 1 súmula encontrada com: (599. SÚMULA N° 558 DO STJ “EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL, A PETIÇÃO INICIAL NÃO PODE SER INDEFERIDA SOB O ARGUMENTO DA FALTA DE INDICAÇÃO DO CPF E/OU RG OU CNPJ DA PARTE EXECUTADA”. Judiciário. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 249. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA. STJ. Súmula 624-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 624-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO ANISTIA POLÍTICA Súmula 624-STJ: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10. O juiz indeferiu a petição inicial da execução alegando que a Fazenda Pública não juntou o demonstrativo de cálculo do débito, conforme exige o. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 556. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 11. 1 súmula encontrada com: (519). 1ª Seção. A alternativa C está incorreta. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao. 430/96, cujo preceito era justamente o de. 830/1980. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Zillow has 42 photos of this $1,850,000 4 beds, 3 baths, 2,965 Square Feet single family home located at 559 Brookleigh Rd, Victoria, BC V8Z 3K1 built in 1933. XII Art. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 2) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito é quinquenal. Súmulas. min. De acordo com o STJ, “a insignificância nos crimes de descaminho tem colorido próprio, diante das disposições trazidas na Lei n. 835 do Código Civil. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. 34 da Lei n. Joseph High School. STJ. É admissível, em embargos à execução fiscal, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. Súmula 559, STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de. 68 § 1 Inc. Súmula STJ 558 - Recurso especial repetitivo. 6. AÇÃO ACIDENTÁRIA. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. Lei 6. Aprovada em 09/12/2015. STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 8/2008-STJ). Se você é o proprietário do site. 387/402), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. 6. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. – Corte da Cidadania (STJ) já flexibilizou e admitiu a incidência do princípio bagatelar, em. 01/04/2015. 📌 Bens Públicos. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Informativo 559-STJ (06/04 a 16/04/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES TEMPORÁRIOS Acumulação de aposentadoria de emprego público com remuneração de “cargo” temporário Importante!!! Maria é empregada pública federal aposentada. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. 559, publicado em 16 de abril de 2015. n. 8/2008-STJ). 213/1991, promovida em 11. IV - Diante do princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, com apoio na teoria do risco administrativo, é cabível indenização por dano moral a anistiado. Informativo de Jurisprudência n. Veja grátis o arquivo Revisao DPE PR 2017 enviado para a disciplina de Concursos Categoria: Resumo - 47 - 49622404Ouça este artigo: Entendida explicitamente como "resumo", "síntese", "sinopse" (proveniente do latim summula ), a súmula é, no contexto jurídico, uma interpretação jurisprudencial sem efeito de vínculo, visando a auxiliar outros tribunais na interpretação de casos semelhantes aos que ela aborda. 830/1980. Recurso especial. 419/2006, art. A imprescritibilidade demarcada na novel Súmula 647 do STJ. Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioNo despacho, Sampaio cita trecho da decisão do STJ no REsp 1. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. Conteúdo da Página. 6. 153) SÚMULA ALTERADA: A. 10. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. 830/1980. Ler mais! Todos | Vade Mecum. ACÓRDÃOSúmula 559. 10. 6º da Lei n. 559-STJ. E isso porque a Lei das Execuções Fiscais (Lei 6. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Novas e velhas questões sobre a admissibilidade do recurso especial. 29,Súmula 69. SÚMULA 623 VEJA MAIS As obrigações. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. STJ - Súmula | Enunciado – 521. 101). a) Errado. A 558 diz que a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. 559: Informativo de jurisprudência. AÇÃO MONITÓRIA Inviabilidade de se analisar matérias de mérito, ainda que de ordem pública, se o réu se manteve inerte. 559/2002 (Lei da Anistia Política). . SÚMULA 559. Jurisprudência selecionada A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988. 965-RS, Rel. ?A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira, 13. 6234. 406/2002 - CÓDIGO CIVIL PARTE GERAL - Art. 430/96, cujo preceito era justamente o de. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. As cláusulas pétreas nas imunidades tributárias. Súmula 177. 830/1980. 10. Não há honorários em recurso especial que silencia sobre sucumbência, diz STJ. Crédito: Gustavo Lima/STJ. 559-SP, Rel. Tags: Direito Tributário, STJ, Execução Fiscal. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. – Admite a aplicação do princípio da insignificância quando o montante não ultrapassar os R$ 20. Responder Comentários. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Súmula 559 O Decreto-lei 730, de 5-8-1969, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 559. (Publicada no DJ-E de 6-4-2015). . , fosPODIVM Rua Canuto Saraiva, 131 - Mooca - CEP: 03113-010 - São Paulo - São Paulo Tel: (11) 3582. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. 6º da Lei n. 36, § 7º, do Decreto n. 830/1980. Súmula 521. St. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. Súmula 559. Aplicabilidade. 803-RJ. Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. 189 do extinto TFR. 6º da Lei n. Data da Publicação - DJ-e 16-12-2009. 1 súmula encontrada com: (279). 545-STJ. 830/1980. 132 da Lei n. 269 561 § 2Jl, e do art. Ministro Mauro Campbell Marques (Relator): DevidamenteSúmula 624 do STJ – É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 14) Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. 830/80. 185-A do CTN, pressupõe o. sub. Francisco Falcão, DJ 3. 023-SP, Rel. III - Nos termos da Súmula 624 do STJ, É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. Art. Desnecessidade. Carlos. Não, pois a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário (0,50), conforme a. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. 6º da Lei n. • Aprovada em 25/03/2015, DJe 06/04/2015. 1. No direito penal encontramos um princípio chamado de "princípio da insignificância". 669. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula 394-STJ: É _____, em embargos à execução, compensar os valores de Imposto de Renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 6º da Lei n. Sociedade de. (SUMULA OU SU). TIPO. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em Súmula 558-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL Requisitos da petição inicial da execução fiscal Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. Juntada de demonstrativo de cálculo do débito. Execução fiscal é uma modalidade de execução por quantia certa, com base em título extrajudicial, constituído pela certidão de dívida ativa regularmente inscrita, de caráter expropriatório, que se realiza no interesse da Fazenda Pública, como tal compreendida a. Assim, inviável a concessão, aos impetrantes, de vantagens criadas por legislação superveniente e destinadas, exclusivamente, aos Militares do Distrito Federal, conforme determina a Súmula 339 /STF. 556-STJ. 22-9-1999, DJ de. Nova Súmula 558 do STJ comentada. STJ publica súmulas sobre sucessão empresarial e aposentadoria. Para se inscrever, basta clicar em. 6º da Lei n. 08 – Súmula STJ 622 – Termo inicial para contagem dos prazos de decadência e prescrição do crédito tributário Em que pese existirem precedentes da Terceira Turma do STJ admitindo o uso do habeas corpus para a análise de questões semelhantes, a jurisprudência sedimentada do STJ se orienta no sentido de que o habeas corpus não é instrumento processual adequado para a concessão desse tipo de provimento jurisdicional (AgRg no HC 203. Súmula 559 – STJ 26/02/2016 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. 6/1980. ANISTIA POLÍTICA É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 463. 830/1980. STJ. Súmula Anotada 559 - STJ - Súmula Anotada - STJ 559 de 15 de dezembro de 2015. Previsão existente na Lei 11. 6º da Lei n. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, conforme entendimento da Corte, inquéritos e ações penais em curso não podem ser valorados como maus antecedentes, de modo a agravar a pena do réu quando das circunstâncias judiciais av. Abusividade da cláusula. 0000. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 830/1980. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. min. de acordo com a Súmula 559/STJ, a apresentação de demonstrativo de cálculo de débito para instruir a inicial. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Recurso extraordinário. 1. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Execução fiscal. 32, § 2º, da Lei n. 1O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. STJ - Tema repetitivo 703. Súmula 559. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Avalie o Portal STJ. Tese Firmada. Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Outrossim, o desrespeito à autoridade da decisão do STJ ocorreu com a prolação do acórdão pelo Tribunal local e independe da intimação das partes por meio da imprensa oficial. . AGRAVO DE. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. A jurisprudência do STF tem afirmado a não incidência dos efeitos vinculantes da ADC 4 aos casos em que o provimento antecipado é concedido em sede de sentença definitiva: (. 830/1980. 545-STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 65, III, d. 10. NUM,EMEN,INDE. Súmula n. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Tese Firmada. II. SÚMULA N° 558 DO STJ “EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL,. 85-STJ, segundo a qual, cuidando-se de prestações de obrigação de trato sucessivo em que não houve negativa da Administração Pública e. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 830/1980. 527, publicado em 09 de outubro de 2013. Precedentes do STJ. Trata-se do Tema Repetitivo nº 526 “A atribuição de. 596-14/. Min. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Evento acontece em 27/11 no STJ;Imagine a seguinte situação: determinado Município ajuizou execução fiscal contra João, devedor de IPTU. Filtros ativos na pesquisa. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. 798 do CPC, fato este que coaduna com a função. 6º da Lei n. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 798, I, "b", do CPC 2015: Súmula 559 do STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 559) (Vide Súmula Anotada N. «É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 134). De acordo com o STJ, “a insignificância nos crimes de descaminho tem colorido próprio, diante das disposições trazidas na Lei n. VOTO O Sr. Súmula 656. Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 558, que tem a seguinte redação: Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte. os 35 anos da Carta de 1988. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. 17/03/2016. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 600. 10. Súmulas. 6º da Lei nº 6. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na. CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 775) Súmula 70. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. 101). CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . É como voto. Informativo de Jurisprudência n. Aprovada em 09/12/2015. Confira as teses. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 1ª Seção. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Súmulas. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. num. Na compreensão sistemática das alíneas do § 2Jl do art. Súmula 559-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 650. É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 170-36/2001), desde que. Súmula 659. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 2) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito é quinquenal. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. STJ publicou novas súmulas em matéria tributária . 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oWe would like to show you a description here but the site won’t allow us. 652 e 559) 8) Em execução fiscal, a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia só é possível após o trânsito em julgado, nos termos do art. 9004. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Os Enunciados de 553 a 561, as mais recentes súmulas do Superior Tribunal de Justiça, já estão disponíveis para consulta na página das Súmulas Anotadas, da Secretaria de Jurisprudência do tribunal. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 8/2/2012 (recurso repetitivo) (Info 490). 830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos. SÚMULA 505. 6. DESCABIMENTO. 522/2002”, o que não ocorre com outros delitos, como o peculato etc. SÚMULA 504. Criminal. 559-SP. RECURSO REPETITIVO (ART. 1º do Decreto n. RSSTJ 45/201. Assim, não logra êxito o intuito recursal, devendo ser mantida a aplicação da Súmula n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 29, § 5º, da Lei n. Súmula nº 461 do STJ: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 ) Jurisprudência em Teses. ESPELHO DE CORREÇÃO INDIVIDUAL - PROVA PRÁTICO-. NUM,EMEN,INDE. 835 do Código Civil. A. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no CCB/2002, art. 559/2002", ao. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. 1ª Seção. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. Súmulas STJ. - Conflito conhecido para declarar competente o suscitado. Inscrições estão abertas. A aprovação e publicação da recente Súmula 647 [1] do. Súmula 594 O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente (. Imagine a seguinte situação: determinado Município ajuizou execução fiscal contra João, devedor de IPTU. Súmula 394. AÇÃO ACIDENTÁRIA. 830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles.